USIM3 Usinas Siderurgicas Minas Gerais Sa Usiminas

USIMINAS (USIM-N1) - Fato Relevante Decisao do CADE
USIMINAS (USIM-N1)

Fato Relevante Decisao do CADE

A empresa enviou o seguinte fato relevante:

Usinas Siderurgicas de Minas Gerais S.A. USIMINAS ( Usiminas ou Companhia ),
em cumprimento aos termos do paragrafo 4o do art. 157 da Lei n. 6.404/1976 e da
Instrucao CVM n. 358/2002, vem informar que o Conselho Administrativo de Defesa
Economica CADE, em sua 41a sessao ordinaria de julgamento, realizada em
09.04.2014, julgou o processo relativo a aquisicao de participacao minoritaria
em seu capital social pela Companhia Siderurgica Nacional CSN e sociedades a
ela relacionadas ( Grupo CSN ) (Ato de Concentracao No. 08012.009198/2011-21).

No contexto de zelar pelo exercicio da livre concorrencia no Brasil, e tendo em
vista a participacao acionaria do Grupo CSN em seu maior concorrente no mercado
nacional de acos planos ao carbono, o CADE concluiu, por unanimidade, pela
necessidade de imposicao de restricoes ao Ato de Concentracao. Em vista disso, o
Grupo CSN firmou Termo de Compromisso de Desempenho ( TCD ) com o CADE
comprometendo-se a alienar parte de sua posicao acionaria na Usiminas. O prazo
para que a CSN se desfaca de acoes que adquiriu na Usiminas e o percentual a ser
alienado foram mantidos confidenciais.

O CADE manteve a suspensao dos direitos politicos derivados das acoes detidas
pela CSN na Usiminas. Nos termos da decisao, fica vedada a indicacao, direta ou
indireta, pelo Grupo CSN, de quaisquer membros para o Conselho de Administracao,
Conselho Fiscal e demais orgaos de gestao e fiscalizacao da Usiminas, entre
outras restricoes.

Durante o periodo de cumprimento da decisao do CADE, sera permitido o aluguel de
acoes do Grupo CSN a terceiros, desde que realizado com intermedio de bolsa de
valores, pulverizadamente, de modo impessoal e nos termos e limites das
operacoes regulamentadas pela BM&FBovespa. Contratos fora de bolsa e desses
limites, como contratos particulares, foram vedados. A determinacao objetiva
afastar a possibilidade de direcionamento, pela CSN, a um ou mais acionistas
determinados para que, de forma isolada ou conjunta, utilizem os direitos
politicos relativos as acoes detidas pelo Grupo CSN.

Belo Horizonte, 10 de abril de 2014.