Light, Cemig e Copel se manifestam sobre lei que determina devolução de tributos a consumidores

A Light, a Copel e a Cemig se manifestaram sobre a publicação no Diário Oficial da União da Lei nº 14.385/2022, que disciplina a devolução de valores de tributos de Pasep/Cofins sobre ICMS recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica. A lei foi sancionada no último dia 27 de junho.

De acordo com a lei, caberá à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a operacionalização da devolução dos créditos de PIS/COFINS por meio de Revisão Tarifária Extraordinária.

A Light (BOV:LIGT3) destacou que, ao tempo em que aguarda a regulamentação e a operacionalização da questão pela Aneel, está avaliando as medidas adequadas a serem tomadas “a fim de resguardar os seus interesses e o equilíbrio econômico-financeiro da distribuidora, especialmente para preservação da coisa julgada e da segurança jurídica”.

Já a Cemig (BOV:CMIG3) (BOV:CMIG4) afirmou que está avaliando os impactos contábeis e regulatórios e eventuais medidas adicionais.

A Copel (BOV:CPLE6) destacou que segue avaliando os desdobramentos da referida lei, seu regulamento futuro e impactos envolvendo aspectos contábeis, tributários, jurídicos e regulatórios.

Entenda o caso

Aprovado pela Câmara dos Deputados no início do mês, o texto estabelece a devolução do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), imposto estadual, incluído na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), tributos federais.

A lei alterou as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para agilizar a devolução dos valores cobrados a mais no PIS/Cofins. A devolução será feita por meio de aumentos menores nas tarifas de energia.

Em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a exclusão do ICMS do preço que serve como base de cálculo do PIS/Cofins. A corte entendeu que havia dupla tributação (cobrança de um mesmo imposto duas vezes). Em 2021, o STF definiu o alcance da medida, que reveria ser retroativa a 15 de março de 2017.

Segundo a Câmara dos Deputados e o Senado, a União deveria devolver R$ 60,3 bilhões em créditos de PIS/Cofins às distribuidoras. Desse total, R$ 12,7 bilhões já foram devolvidos pela Aneel em revisões tarifárias desde 2020, que teriam impedido as contas de luz de aumentarem, em média, 5% desde então. Ainda há R$ 47,6 bilhões a serem ressarcidos aos consumidores.

Informações FinanceNews

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